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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2021 - 11:08

Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que excluiu companheiro da sucessão.
Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Julho de 2021 - 15:25

Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Por Ivandir Moreira.
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2018 - 15:23

Projeto de Lei que tramita na Câmara permite a autor desistir de ação direta de inconstitucionalidade

Atualmente, a lei que trata do processo e julgamento dessas ações (Lei 9.868/99) não admite desistência.
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2018 - 15:10

Desembargadores reconhecem inconstitucionalidade de artigo que suprime majorante em crime de roubo

Incidente será apreciado pelo Órgão Especial do TJSP.
Notícias Publicado em 06 de Março de 2017 - 16:33

TJDFT declara inconstitucionalidade de Lei que garante vaga para Advogado em estacionamento

A referida lei assegura que, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal, no mínimo 3 vagas privativas sejam reservadas aos advogados.
Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Janeiro de 2017 - 14:21

O Ativismo Judicial do Supremo Tribunal Federal e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

: primeiras reflexões á ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Destarte, serão abordadas as
Doutrina » Penal Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 12:55

Atribuição e competência federais para apuração dos crimes de terrorismo: a questão da inconstitucionalidade

O presente artigo discorre sobre a Lei 13.260/16.
Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2016 - 11:41

Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte é questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, o PHS e a entidade ligada à administração
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 09:10

Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo

Os ministros entenderam que, declarada a inconstitucional a progressividade da alíquota, em vez de anular a validade do tributo deve ser mantida sua cobrança, mas na alíquota mínima fixada em lei para cada tipo de destinação do imóvel
Doutrina » Civil Publicado em 18 de Junho de 2015 - 16:54

A ilegalidade e inconstitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS para as sociedades corretoras de seguro

Em regra, as pessoas jurídicas submetidas à sistemática de apuração da renda pelo lucro presumido estão enquadradas na sistemática cumulativa da COFINS. Por sua vez, aquelas optantes pelo lucro real apuram as contribuições de acordo com o regime não-cumulativo
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 12:15

Condenação de importador de remédio como traficante exige declaração de inconstitucionalidade

inconstitucionalidade pelo tribunal. Prática viola a reserva de plenário
Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 19:50

PGR reafirma inconstitucionalidade de Lei sobre Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Parecer foi dado em ADI proposta pelo PSDB, DEM e PPS
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 20:30

Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ação civil pública

No caso, a Ação Civil Pública buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal, que
Doutrina » Eleitoral Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 17:53

A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/95

Não se pode conceber a existência de "diretório estadual, municipal", sem que este siga as orientações da Executiva Nacional do Partido e as respectivas regras estabelecidas no estatuto partidário
Doutrina » Eleitoral Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 11:52

A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/95

Diretório nacional responde por dívidas regionais
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 16:13

Indeferida liminar em Adin que objetiva a inconstitucionalidade da lei que instituiu feriado da consciência negra

para justificar o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma legal, ausente o periculum
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 12:14

Confirmada inconstitucionalidade de contribuição previdenciária de inativos durante EC 20/98

Emenda Constitucional, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas.
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 11:05

STF declara inconstitucionalidade de lei do DF que instituiu gratificação para policiais e bombeiros militares

Em novembro de 2007, a Corte, por unanimidade, julgou inconstitucional a norma do DF, ao entender que a lei usurpou a competência legislativa e administrativa da União.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 01:00

Tributário e processual civil. Prescrição. LC 118/2005 (inconstitucionalidade do seu art. 4º, segunda parte).

É pressuposto da indenização a existência de algum dano ou prejuízo.
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 15:14

Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins

o STF confirmou, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do

Exibindo resultado de 221 até 240 de um total de 5671

Por Ivandir Moreira.

Atualmente, a lei que trata do processo e julgamento dessas ações (Lei 9.868/99) não admite desistência.

Incidente será apreciado pelo Órgão Especial do TJSP.

A referida lei assegura que, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal, no mínimo 3 vagas privativas sejam reservadas aos advogados.

: primeiras reflexões á ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Destarte, serão abordadas as

O presente artigo discorre sobre a Lei 13.260/16.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, o PHS e a entidade ligada à administração

Os ministros entenderam que, declarada a inconstitucional a progressividade da alíquota, em vez de anular a validade do tributo deve ser mantida sua cobrança, mas na alíquota mínima fixada em lei para cada tipo de destinação do imóvel

Em regra, as pessoas jurídicas submetidas à sistemática de apuração da renda pelo lucro presumido estão enquadradas na sistemática cumulativa da COFINS. Por sua vez, aquelas optantes pelo lucro real apuram as contribuições de acordo com o regime não-cumulativo

inconstitucionalidade pelo tribunal. Prática viola a reserva de plenário

Parecer foi dado em ADI proposta pelo PSDB, DEM e PPS

No caso, a Ação Civil Pública buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal, que

Não se pode conceber a existência de "diretório estadual, municipal", sem que este siga as orientações da Executiva Nacional do Partido e as respectivas regras estabelecidas no estatuto partidário

Diretório nacional responde por dívidas regionais

para justificar o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma legal, ausente o periculum

Emenda Constitucional, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas.

Em novembro de 2007, a Corte, por unanimidade, julgou inconstitucional a norma do DF, ao entender que a lei usurpou a competência legislativa e administrativa da União.

É pressuposto da indenização a existência de algum dano ou prejuízo.

o STF confirmou, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do

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